Termos de Utilização
Última atualização: 27 de outubro de 2026
Estes termos regem a utilização do Quinas (quinas.eu) e a compra do acesso completo. Ao criar conta ou comprar, aceita-os. Se algo não estiver claro, escreva para ajuda@quinas.eu.
1. Quem somos
O Quinas é explorado por Quinas.eu, Portugal. Contacto: ajuda@quinas.eu.
2. O que é o Quinas
O Quinas é uma plataforma independente de preparação para a prova de conhecimentos prevista na Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, na redação da Lei Orgânica n.º 1/2026).
O Quinas não é um serviço oficial. Não tem qualquer ligação ao Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), ao Ministério da Justiça ou a outra entidade pública. As perguntas são de treino, escritas por nós com base em fontes públicas, e não são as perguntas da prova oficial. Usar o Quinas não garante aprovação na prova nem a concessão da nacionalidade.
Enquanto o formato oficial da prova não estiver regulamentado, os simulados seguem um formato provisório, que indicamos no site. Quando o regulamento for publicado, adaptamos o conteúdo sem custo adicional para quem já comprou.
3. Conta
- A conta é criada com um e-mail; a entrada faz-se por um link enviado para esse e-mail, sem palavra-passe.
- A conta é pessoal. Não pode ser partilhada nem revendida. Pode ser suspensa em caso de uso abusivo (por exemplo, partilha generalizada do acesso ou cópia automatizada do conteúdo).
- O serviço destina-se a maiores de 18 anos ou a menores com autorização de quem tenha responsabilidade parental.
4. Plano grátis e acesso completo
O plano grátis inclui um conjunto limitado de perguntas e simulados. O acesso completo desbloqueia todas as perguntas, os modos de estudo e as atualizações, tal como descritos na página de preços no momento da compra.
5. Preço e pagamento
- O acesso completo custa o valor indicado na página de preços, em pagamento único. Não há subscrição nem renovação automática.
- Os preços incluem IVA à taxa legal, quando aplicável.
- Os pagamentos são processados pela Stripe. Conforme o local de onde paga, a Stripe pode mostrar o preço convertido para a sua moeda, com uma taxa de conversão cobrada por ela; pode sempre escolher pagar em euros.
- O acesso é ativado na conta logo que o pagamento é confirmado. Alguns métodos podem demorar alguns minutos a confirmar.
6. Acesso imediato e direito de livre resolução
O acesso completo é conteúdo digital, sem suporte material, disponibilizado logo após a confirmação do pagamento. Antes de pagar, o cliente pede expressamente o início imediato do acesso e reconhece que, por esse motivo, perde o direito de livre resolução de 14 dias, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014. Esse pedido e esse reconhecimento fazem-se ao aceitar estes Termos na página de pagamento, condição obrigatória para concluir a compra.
Mantêm-se sempre os direitos que a lei garante ao consumidor quanto à conformidade do serviço. Em particular, devolvemos o valor pago se:
- uma falha técnica da nossa responsabilidade o impedir de usar o serviço e não a conseguirmos resolver em prazo razoável;
- houver uma cobrança em duplicado ou um erro no valor cobrado.
Para isso, escreva para ajuda@quinas.eu a partir do e-mail da conta. O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento e, com ele, o acesso completo é desativado.
7. Duração do acesso
O acesso completo mantém-se enquanto o Quinas estiver disponível e, no mínimo, durante 12 meses a contar da compra. Se decidirmos encerrar o serviço antes desse prazo, devolvemos a parte proporcional do valor pago.
8. Conteúdo e propriedade intelectual
As perguntas, explicações, textos e o desenho do site são do Quinas e estão protegidos por direitos de autor. Pode usá-los para o seu estudo pessoal. Não é permitido copiar, publicar, vender ou extrair o conteúdo de forma sistemática.
Fazemos o possível para que as perguntas e explicações sejam corretas e indicamos fontes sempre que possível. Se encontrar um erro, diga-nos e corrigimos.
9. Responsabilidade
O Quinas é uma ferramenta de estudo. Não presta aconselhamento jurídico e não substitui a informação oficial do IRN nem o apoio de um advogado ou solicitador no seu processo de nacionalidade. O verificador "O meu caso" dá uma orientação geral com base nas respostas que indicar; confirme sempre o seu caso junto das entidades competentes. Nada nestes termos limita os direitos que a lei lhe garante como consumidor.
10. Alterações
Podemos atualizar estes termos, por exemplo quando o regulamento da prova for publicado. As alterações não se aplicam retroativamente a compras já feitas em prejuízo do cliente. A data no topo indica a última versão.
11. Lei aplicável e litígios
Aplica-se a lei portuguesa. Em caso de litígio de consumo, pode recorrer ao CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt). Mais informação sobre entidades de resolução alternativa de litígios em www.consumidor.gov.pt.
Pode também apresentar reclamação no Livro de Reclamações eletrónico.