Termos de Utilização

Última atualização: [data]. Rever com um advogado antes de publicar.

1. Quem somos

O Quinas é explorado por [nome da empresa], NIPC [número], com sede em [morada]. Contacto: ajuda@quinas.eu.

2. O serviço

O Quinas é uma plataforma independente de preparação para a prova de conhecimentos exigida pela Lei da Nacionalidade. Não é um serviço oficial e não tem ligação ao IRN, ao Ministério da Justiça ou a qualquer entidade pública. As perguntas são de treino e não garantem aprovação na prova oficial nem a concessão da nacionalidade.

3. Conta

O acesso pago fica ligado ao e-mail usado na compra. A conta é pessoal e não pode ser partilhada.

4. Preço e pagamento

O plano Completo custa o valor indicado na página de preços, em pagamento único, com IVA incluído à taxa legal. Os pagamentos são processados pela Stripe.

5. Conteúdo digital e direito de livre resolução

O acesso é disponibilizado de imediato após o pagamento. Ao comprar, o cliente pede expressamente o início imediato e reconhece que perde o direito de livre resolução de 14 dias, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014. Em caso de falha técnica que impeça o uso, contacte-nos para reembolso.

6. Duração do acesso

O acesso mantém-se enquanto o serviço estiver disponível, e no mínimo durante [12 meses] a contar da compra.

7. Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo: [ex.: CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, www.cniacc.pt]. Mais informação em www.consumidor.gov.pt. Livro de Reclamações eletrónico: www.livroreclamacoes.pt.